Vereadores solicitam explicações sobre Vigilância Sanitária de Ibitinga

O vereador Murilo Bueno, acompanhado dos vereadores Marco Fonseca e Richard de Rosa, apresentou um requerimento direcionado ao Serviço Municipal de Saúde, considerando que uma das proposituras apresentadas em 19 de abril não foi integralmente respondida e, considerando ainda uma denúncia recebida de suposta irregularidade na jornada de trabalho da Vigilância Sanitária.

“Recebemos algumas respostas de Requerimento em 19 de abril, mas infelizmente os números não batem e, diante de uma denúncia recebida, durante todo recesso parlamentar analisamos minuciosamente todas as informações contidas no requerimento respondido e decidimos ir em busca de novas explicações para que as denúncias sejam esclarecidas”, explicou Murilo Bueno.

No novo requerimento protocolado, os vereadores questionam valores pagos a título de horas extras aos servidores públicos municipais da vigilância sanitária, solicitando a apresentação da relação dos servidores que a recebem, com a respectiva discriminação do valor pago a cada um deles e o comprovante do controle de jornada/ponto que justifique o pagamento, desde o mês de Março de 2020 até a presente data.

“Essa é uma forma de agirmos como papel de fiscalizadores diante dos números que nos foram apresentados através do primeiro requerimento respondido. Ainda vivemos diante de uma pandemia, onde precisamos cuidar do dinheiro público e, principalmente, destiná-lo corretamente. É necessário o regime de plantão pelos servidores públicos da vigilância sanitária? Por qual motivo? São as dúvidas que deverão ser esclarecidas pela Autarquia ”, ponderou o vereador Richard de Rosa.

O documento ainda traz a informação que, segundo o artigo 3º, inciso V, da RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) 207, da Anvisa, a “Inspeção sanitária: conjunto de procedimentos técnicos e administrativos que visa a proteção da saúde individual e coletiva, por meio de verificação IN LOCO do cumprimento de marcos legais e regulatório sanitários relacionados às atividades desenvolvidas e às condições sanitárias de estabelecimentos, processos e produtos. A inspeção permite a adoção de medidas de orientação e correção de situações que possam causar danos à saúde da população”. Diante desta informação, os vereadores concluem que não há previsão legal para que sejam realizadas autuações de estabelecimentos sem que os agentes tenham parado naquele local para efetuar a devida inspeção e consequente autuação.

Sendo assim, os autores da propositura solicitaram a informação de quantas autuações foram feitas a partir de inspeções IN LOCO e quantas autuações foram feitas “em trânsito”, sem a devida inspeção no estabelecimento autuado, além de quantos autos de infração que foram lavrados desde o início da pandemia e não foram julgados até o momento.

“Todos os questionamentos são pertinentes e demonstram preocupação e zelo da Casa de Leis com o bem público. O papel do vereador, como dito inúmeras vezes, é o de fiscalizador. É exatamente o que eu e os demais autores deste requerimento estamos nos propondo a fazer. É necessário e urgente que o SAMS esclareça todas as dúvidas contidas no documento apresentado”, finalizou Marco Fonseca.

O Requerimento foi aprovado por unanimidade na 22ª Sessão Legislativa e segue para o destinatário aguardando respostas para averiguação.

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