Vereadores aprovam requerimentos, projetos de urgência e moções na segunda Sessão Legislativa do ano

A segunda Sessão Legislativa que aconteceu na noite de ontem (09) iniciou com a expectativa, de internautas e ouvintes, voltada para o Projeto de Lei n° 19/2021 e o Projeto de Lei Substitutivo nº 21/2021 que poderia ser colocado em votação, tornando algumas atividades do município como “essenciais”.

No entanto, uma exigência do Ministério Público fez com que todos os vereadores assinassem o protocolo solicitando a retirada dos Projetos em questão. Um alerta do MP caracterizou como inconstitucional a Lei apresentada.

Na justificativa o Ministério Público baseia-se na Recomendação nº 04/2021-PGJ e na decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2012112-35.2021.8.26.0000, promovida pelo Procurador-Geral de Justiça, que considerou ineficaz a Lei nº 7.435, de 03 de fevereiro de 2021, da cidade de Bauru, por contrastar com a legislação estadual (Plano São Paulo).

Vale ressaltar que a aprovação de um Projeto de Lei neste teor, que já foi considerado ineficaz por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acarretaria uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) referente à lei municipal no mesmo sentido.

Nas demais atividades da casa de leis, os vereadores aprovaram 8 requerimentos que se destacam na fiscalização orçamentária do município, como por exemplo, informações sobre a compra de computadores para a secretaria de Educação, e também na fiscalização de serviços públicos, onde os vereadores solicitam diversas manutenções pelos bairros de Ibitinga.

Os requerimentos de urgência foram aprovados a votação dos Projetos de Lei do Executivo, que também tiveram a sua aprovação, dos quais se tratavam de abertura de créditos adicionais especiais para diversas secretarias do Poder Executivo, SAMS e SAAE. Na ocasião os relatores do projetos foram nomeados para que eles passem pelas comissões responsáveis e sigam no trâmite legal para aprovação.

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