Vereadores aprovam Projeto de REFIS da Prefeitura Municipal

Na noite de terça-feira, dia 17, após uma longa análise de pareceres, os vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município, além de outros 5 Projetos constantes na Ordem do Dia e também Requerimentos e Moções que constavam na pauta da 23ª Sessão Legislativa Ordinária.

O Projeto do REFIS causou um pouco mais de diálogo devido a data apresentada pelo Executivo no Projeto de Lei ser até 31 de setembro. Considerado um pequeno prazo pelos parlamentares, a vereadora Alliny Sartori protocolou uma emenda solicitando a prorrogação em 30 dias para o fim das negociações do REFIS.

No entanto, seguindo o parecer do Corpo Jurídico – que analisou como inconstitucional a sugestão, a maioria dos vereadores acompanhou a decisão, e votaram contrário a emenda, considerando principalmente o parágrafo único do Projeto que abre possibilidade ao Poder Executivo de prorrogação deste prazo, caso julgue necessário.

No decorrer da Sessão, os vereadores também apresentaram Requerimentos que contribuem com a manutenção do município, como por exemplo, o pedido de atenção à Praça do Jardim América, protocolado pelos vereadores Célio Aristão, José Nilson e Ricardo Prado. A manutenção da estrada vicinal localizada no Distrito de Cambaratiba, apontada pela vereadora Daniela Branco de Rosa. E também um pedido de análise para mudança no sentido do trânsito da Avenida Cecilia Casemiro de Amorim, apresentado pelo vereador Dr. Fernando Inácio.

A Autarquia SAAE não deixou de ser tema de Requerimento. Os vereadores Richard de Rosa, Marco Fonseca e Murilo Bueno, questionaram através da proposição sobre a possibilidade de descontos nas contas de água dos usuários que foram prejudicados com a falta de água em alguns bairros do município.

No total foram 17 Requerimentos, 5 moções e 6 Projetos na Ordem do Dia que foram analisados, votados e aprovados, que agora seguem de forma regimental dentro da Casa de Leis para encaminhamento aos respectivos destinatários.

A próxima Sessão Legislativa está marcada para o dia 24 de agosto, as 19 horas, com a participação presencial do munícipe autorizada.