Vereadora sugere Lei que proíbe recursos públicos em eventos e serviços que promovam sexualização de crianças e adolescentes

A vereadora Janaína Bastos protocolou na Câmara Municipal um Projeto de Lei que proíbe a utilização de recursos públicos no âmbito do Município da Estância Turística de Ibitinga, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências.

Segundo a vereadora, a apresentação do Projeto de Lei, deu-se pensando na valorização da infância e da adolescência, que deve ser uma política pública imprescindível de todo ente público, principalmente no que se refere ao combate à pedofilia, à sexualização precoce e aos mecanismos que possam causar algum tipo de desvirtuação daquilo que se entende dos bons costumes e causar conflito no processo de educação e formação ministrado por pais e mães.

“Eu apresentei essa preposição com o intuito de garantir a proteção das crianças e adolescentes e a defesa do bom uso das verbas públicas, uma vez que ditas manifestações artísticas claramente violam dispositivos de proteção à infância já consagrados, tanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quanto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos”, explicou a vereadora Janaína.

Vale ainda ressaltar que a proposição não vislumbra a censura a qualquer tipo de manifestação artística, tampouco visa ferir os diretos como o da liberdade de expressão e liberdade artística. O projeto de lei tem interesse apenas em evitar conflitos no seio da estrutura básica de toda sociedade – a família.

O Projeto de Lei, após apresentado em Sessão segue para análise das Comissões competentes e aguarda parecer para possível votação em Sessão Legislativa.

Clique AQUI para acessar o Projeto de Lei na íntegra.