Vereadora sugere Lei que dispõe sobre uso da linguagem de sinais em propagandas oficiais da Prefeitura

A inclusão tem sido tema da vereadora Janaína Bastos, que tem trazido diversos requerimentos, indicações e Projetos de Lei que proporcionem igualdade para os portadores de necessidades especiais.

Na última Sessão Legislativa, dia 03 de agosto, a parlamentar apresentou uma Projeto de Lei que determina o uso da Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, nas mensagens de propaganda de programas, atos, obras, serviços e campanhas educativas e informativas e de outras publicidades da Administração Direta e Indireta do Município que seja veiculada em televisão e em redes sociais, com a finalidade de torná-las acessíveis as pessoas com deficiência auditiva.

“As pessoas com deficiência auditiva têm direito a se comunicar, mas ainda encontram muitos obstáculos que não são somente de natureza física, mas também por falta de sensibilização e solidariedade espontânea do Poder Público. Cabe ressaltar que o acesso às informações e a convivência social são fundamentais para o desenvolvimento humano, para a prevenção e para a promoção da saúde dos indivíduos e, portanto, todas as iniciativas que possam promover igualdade de oportunidades, realizando adequações para neutralizar as barreiras estabelecidas e ampliar a inclusão social são necessárias”, pontuou Janaína Bastos.

Ainda, segundo o Projeto de Lei sugerido, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Após apresentação em plenário, o Projeto segue para apreciação das Comissões responsáveis e emissão de pareceres.