Vereadora propõe Projeto de Lei que compartilha lista de confirmados da Covid com autoridades da Segurança Pública

A vereadora Alliny Sartori protocolou na Câmara Municipal um Projeto de Lei que as autoridades públicas e de saúde do Município de lbitinga devem compartilhar com a Guarda Municipal e com a Polícia Militar a lista de pessoas diagnosticadas com COVID-19 no município de ibitinga e que devem estar em isolamento domiciliar.

Sabe-que que a taxa de confirmação em Ibitinga tem aumentado a cada dia, assim a vereadora Alliny protocolou o Projeto de Lei em questão que, se aprovado servirá de auxílio para a Guarda Municipal e Polícia Militar aumentar o monitoramento.

“A irresponsabilidade de pessoas diagnosticas com covid-19 e que não se recolhem em isolamento domiciliar põe em risco a saúde pública e a vida dos cidadãos. É necessário que a população saiba das restrições aos envolvidos e, além de zelar pelo isolamento, eventualmente evitar a companhia de pessoas infectadas” alertou a vereadora.

Com a aprovação da Lei, as autoridades de segurança poderão agir contra os comportamentos nocivos que prejudiquem a ordem e a saúde públicas. E, ainda vale ressaltar que, apesar da obrigação das autoridades do município compartilharem tais informações, essa medida estará longe de ferir direitos individuais dos envolvidos, resguarda o bem-estar dos outros cidadãos, que podem ser duramente atingidos pela irresponsabilidade ou atitude criminosa dos envolvidos. Além disso, o projeto é consonante tanto com o dispositivo nos artigos 30, inciso I e 37, caput, como com a Lei Federal nº 12,527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

O Projeto de Lei, após lido em Sessão Legislativa, segue para a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação para análise de sua constitucionalidade.