Vereador questiona sobre vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de necessidades especiais em vias públicas

O vereador Murilo Bueno apresentou um requerimento que questiona o Poder Executivo sobre a reserva de vagas para idosos e para pessoas portadoras de necessidades especiais nos estacionamentos públicos, vez que essa condição é assegurada no artigo 41, na Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003; e no artigo 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade).

“É importante destacar que, em vias importantes da nossa cidade, como a Avenida Jornalista Roque de Rosa, por exemplo, um dos logradouros públicos mais movimentados deste Município, que concentra boa parte do comércio local, não possui sequer uma vaga reservada para estacionamento de idosos e portadores de necessidades especiais”, enfatizou o vereador Murilo Bueno.

O vereador ainda afirma que o Estatuto do Idoso prevê reserva de 5% de vagas em estacionamento para pessoas acima de 60 anos de idade e, por esse motivo, indaga a Prefeitura Municipal qual a quantidade de vagas destinadas a idosos e a portadores de necessidades especiais dentro do município, solicitando ainda um mapa que indique onde estão dispostas essas referidas vagas.

“As pessoas que possuem algum tipo de necessidade especial ou qualquer dificuldade de mobilidade, assim como os idosos, são os mais prejudicados nesse sentido, tendo em vista que acabam estacionando muitas vezes em locais de difícil acesso e distantes. Nesse sentido, atendendo a pedido de munícipes, apresentei o Requerimento para que o Poder Executivo tome as medidas necessárias para regulamentação desta Lei”, finalizou o vereador.

O requerimento apresentado foi aprovado pelos demais vereadores e aguarda resposta da secretaria responsável.

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