Presidente da Câmara propõe Projeto de Lei que proíbe incentivos fiscais à empresas envolvidas em corrupção

A presidente da Câmara de Ibitinga, Daniela da Rádio, protocolou junto ao Poder Legislativo um Projeto de Lei que proíbe o município de Ibitinga a conceder programas de incentivos fiscais à empresa envolvida em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público.

A corrupção é um assunto que está cada vez mais presente no cotidiano do brasileiro. A descrença para com indivíduos e empresas vem crescendo a cada caso de corrupção que é noticiado pelos veículos de comunicação de nosso país e pesquisas de opinião revelam que, por causa disso, a população acredita cada vez menos em seus governantes.

“Esse projeto de Lei é para que haja impedimento da participação em programas de parcelamentos de débitos, isenções tributárias ou até mesmo de licitações, de empresas condenadas por corrupção. É uma forma de que os pilares da administração não faltem: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, explicou Daniela da Rádio.

Ainda na justificativa, a presidente da Câmara, ainda elencou alguns prejuízos à sociedade vindos da corrupção, como os desvios das aplicações de recursos públicos para as propriedades particulares, desvios de cursos naturais de projetos de iniciativa social para o interesse e o enriquecimento ilícito, empobrecimento da população e do município, instabilidade da administração pública e o desamparo dos programas sociais.

O Projeto de Lei foi lido na última Sessão Legislativa, seguindo para a análise das Comissões competentes dentro da Casa de Leis, que emitirá parecer sobre a propositura em questão.

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