Câmara derruba veto da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 172/2021

Na última Sessão Legislativa, os vereadores votaram e rejeitaram o veto da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 172/2021 que Altera a Lei 4.174 de 04 de novembro de 2015 que estabelece os critérios para a concessão de denominação de próprio, via e logradouro público.

O Projeto de autoria da vereadora Alliny Sartori inclui à Legislação vigente o impedimento em homenagear pessoas que cometeram crimes de violência contra mulher. A Prefeita Municipal, seguindo parecer da Evoluta Assessoria Jurídica, encaminhou o veto total ao Projeto, o qual fora rejeitado por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal.

“Desde meu primeiro ano como Legisladora tenho pautado meu mandato, também, em ações que valorizem as mulheres. Esse Projeto de Lei é uma forma de defendê-las, proibindo homenagens do Poder Público àqueles que abusam física e psicologicamente de mulheres”, defendeu a vereadora Alliny.

Durante a Sessão, a vereadora Alliny ainda destacou a surpresa pelo veto do Poder Executivo, considerando que a representatividade maior do município de Ibitinga é uma mulher. Por hora, com a rejeição do Veto deliberado pelos Legisladores da Casa, o Projeto será sancionado.