Câmara aprova repasse financeiro para pagamento do piso salarial da enfermagem

Na noite de ontem, dia 19, os vereadores aprovaram o PLO 155/2023 que abre adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinados ao implemento do piso salarial de enfermagem, e dá outras providências.

Desta forma, o Município de Ibitinga destinará recursos para o pagamento do reajuste do PISO DA ENFERMAGEM, aprovado pelo Governo Federal em abril/2023.

Ainda, o Projeto de Lei 156/2023 estabelece os critérios e procedimentos para autorizar o repasse dos valores da assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do auxílio financeiro aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, parteiras e entidades conveniadas, nos termos do art. 198, §§ 14º e 15º, da CRFB/888. CLIQUE AQUI PARA LER O PROJETO.

Os projetos, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados de forma unânime pelos vereadores da Casa.