Câmara aprova Projeto de Resolução que constitui Comissão de Assuntos Relevantes

Na última Sessão Legislativa, os vereadores analisaram e aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução 05/2023, de autoria da vereadora Daniela Branco de Rosa e Janaína Bastos, que constitui uma Comissão de Assuntos Relevantes, com o objetivo de apurar eventuais irregularidades sobre o SAAE na emissão incorreta de faturas do consumo de água e tarifa de esgoto, contrariando a Lei Municipal 5.236/2.021. 

Na ocasião, seguindo o Regimento Interno da Casa, o Presidente Ricardo Prado  nomeou os vereadores para compor a Comissão, os quais se organizaram entre si e defiram a composição da seguinte forma: vereadora Janaina Bastos – presidente, vereadora Daniela Branco de Rosa – relatora e vereador Célio Aristão – membro da Comissão.

Constituída, a Comissão terá 90 dias para realizar os trabalhos e apresentar as conclusões, prazo este que poderá sofrer prorrogação se necessário.